O Regulamento Interno para a Componente de Apoio à Família, doravante designadas por CAF, e Atividades de Animação e Apoio à Família, doravante designadas por AAAF, protocoladas pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Agrupamento de Escolas Póvoa Santa Iria (APEE-PSI) será aplicado sem prejuízo das normas preconizadas nos Estatutos da mesma, atualmente em vigor, assim como das normas internas da entidade que executa esta resposta socioeducativa na respetiva Escola.

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1. OBJETO

O presente regulamento tem como objeto estabelecer as normas e procedimentos de funcionamento das AAAF e CAF nas Escolas Básicas e Jardins de Infância do Agrupamento de Escolas Póvoa Santa Iria (AEPSI).

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2. OBJETIVOS

2.1 Constituem objetivos das AAAF e CAF:

• Promover e desenvolver a formação integral da Criança;

• Valorizar e estimular as capacidades específicas e talentos diversificadas de cada criança;

• Desenvolver o domínio das expressões (dramática, motora, plástica e musical), de acordo com os projetos pedagógicos entregues no início do ano letivo, que segue as linhas orientadoras definidas pelo Agrupamento de Escolas da Póvoa de Santa Iria;

2.2 Para a prossecução dos objetivos referidos, compete às AAAF e CAF:

• Proporcionar as condições para o desenvolvimento das atividades, num clima calmo, agradável e acolhedor;

• Proporcionar uma gama de atividades integradas num projeto de animação sociocultural em que as crianças tomem parte, tendo como base o maior respeito pela pessoa;

• Manter um estreito relacionamento com a família, estabelecimentos de ensino e a comunidade, tendo em vista e sempre em primeiro lugar, o superior interesse das crianças;

• Promover o sucesso escolar, facultando apoio às crianças nos trabalhos de casa, caso o mesmo seja solicitado pelos pais/EE, sem recair na CAF a responsabilidade desse sucesso.

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3. ADMISSÃO

3.1 Condições de admissão nas AAAF e CAF:

• O Aluno tem que frequentar um dos Jardins de Infância ou Escolas do 1.º Ciclo do AEPSI;

• O Aluno tem que obrigatoriamente estar inscrito e frequentar as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no caso do 1.º Ciclo;

• O respetivo Encarregado de Educação tem que ser obrigatoriamente sócio da APEE-PSI;

• A quotização de Associado tem que estar em dia;

• Não são admitidas inscrições de crianças com situações de incumprimento com as entidades prestadoras do serviço de AAAF e CAF;

• No caso de haver quotização e mensalidades em atraso do ano letivo anterior, não poderá ser renovada a inscrição nas AAAF e CAF do aluno no novo ano letivo;

• Ter sido promovida a inscrição dentro do prazo e no cumprimento das formalidades previstas no presente Regulamento.

3.2 A admissão de crianças para a frequência das AAAF e CAF é feita no sentido do preenchimento das vagas existentes em cada grupo, respeitando sempre os limites definidos por protocolo e termos legais, segundo as seguintes prioridades:

• Renovação – Crianças que frequentaram as AAAF e CAF no ano anterior;

• Ter irmão a frequentar as AAAF e CAF (comprovar através de CC de ambos, no ato da pré-inscrição/Inscrição); 

• Número de Ordem na lista de pré-inscrições;

3.3. Quando não existam vagas suficientes para todas as crianças, estas passarão a constar de uma lista de espera. A intenção de permanecer nesta lista deve ser comunicada pelos pais/ EE às AAAF e CAF, para que a criança possa ser admitida que exista vaga.

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4. INSCRIÇÃO

• A Inscrição ou renovação deverá ser efetuada no ato da matrícula em ficha própria para o efeito, sendo necessária a formalização junto da entidade que executa esta resposta socioeducativa na respetiva Escola;

• A pré-inscrição para o ano letivo seguinte, no caso de candidatos a aguardar vaga nas Escolas Básicas do Agrupamento, realizar-se-á até ao dia 31 de agosto, mantendo-se válida até à publicação definitiva das listas de colocação;

• A pré-inscrição para as AAAF e CAF deverá ser efetuada de preferência pelo próprio encarregado de educação. Não se aceitam pré-inscrições por grupo.

• A inscrição definitiva de novos alunos, realizar-se-á após a fixação das listagens das turmas das Escolas, sendo necessário o preenchimento de impresso próprio a entregar diretamente na entidade que presta esta resposta socioeducativa na respetiva Escola e, os demais documentos por esta exigidos. A inscrição só se formalizará com a entrega total dos documentos. Em caso de dúvida, os dados fornecidos serão confrontados com os dados da matrícula na escola;

• A inscrição só se considera efetiva com os seguintes requisitos:

 - A inscrição como sócio da APEE-PSI e o respetivo pagamento da quota;

 - A Ficha de inscrição devidamente preenchido;

 - Fotocópia do CC do aluno;

 - A fotocópia do cartão dos serviços médicos sociais e o cartão do SNS do aluno;

 - Uma fotocópia do CC do Encarregado de Educação.

• Relativamente a crianças com Necessidades Educativas Especiais, os Pais/EE deverão dar a conhecer à entidade em questão a problemática do aluno situação que será comprovada junto do AEPSI, assim como as suas possíveis necessidades, para que seja dado o necessário e possível acompanhamento. 

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5. MENSALIDADES

• A mensalidade das AAAF e CAF para todos os alunos será estabelecida para cada ano letivo; • O pagamento da mensalidade das AAAF e CAF deverá ser efetuado de acordo com a modalidade definida pela APEE-PSI;

• As mensalidades de AAAF e CAF serão liquidadas de acordo com os valores acordados anualmente afixados no site da APEE-PSI e na entidade que executa a resposta sócio educativa na respetiva escola;

• As mensalidades das AAAF e CAF serão pagas até ao dia 8 (oito) de cada mês, ou dia útil imediatamente a seguir;

• Os valores de AAAF a serem pagas pelos Pais/EE serão as estabelecidas nas listas enviadas regularmente pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira à APEE-PSI. Em caso de dúvida a entidade que executa a resposta sócio educativa na respetiva escola cobra o valor máximo, até indicação escrita em contrário da CMVFX, sem direito a ressarcimento por parte dos encarregados de educação.

• Se o pagamento não for efetuado até ao dia 15 (quinze) deverão os Pais/EE serem notificados por escrito (carta ou email) por parte da entidade que executa a resposta sócio educativa na respetiva escola, com conhecimento à APEE-PSI de que se encontra em incumprimento de pagamento; sendo que, se o mesmo não for liquidado por dois meses consecutivos, o aluno poderá não ser recebido nas AAAF e CAF no primeiro dia do mês seguinte, após parecer da APEE-PSI nesse sentido.

• A partir do dia 16 (dezasseis) e até ao final de cada mês, ao valor da mensalidade pode acrescer um agravamento de 10% de juros de mora, de acordo com o préaviso da entidade prestadora de serviço;

• As entidades que executam a resposta sócio educativa na respetiva escola podem, sempre que o entendam, recorrer a instrumentos legais no sentido de obterem coercivamente os pagamentos que lhes forem devidos;

• Compete às entidades que executam a resposta sócio educativa na respetiva escola a elaboração dos recibos comprovativos de pagamento das mensalidades das AAAF e CAF por parte dos Pais/EE;

• A coordenação pedagógica das AAAF e CAF, sob proposta prévia à APEE-PSI, poderá solicitar esporadicamente aos Pais/EE a contribuição para aquisição de materiais específicos para alguma atividade diferenciada;

• Atividades extraordinárias como colónias de férias, visitas ou outras propostas, serão pagas pelos Pais/EE, de acordo com o estabelecido para o efeito.

• Em caso de desistência das AAAF e CAF, não serão restituídos aos Pais/ E.E. quaisquer dos valores já pagos.

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6. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

• Funciona todos os dias úteis, de 1 de setembro a 31 de julho. Salvo acordo em contrário, encontra-se encerrado no mês de agosto, aos Sábados e Domingos, todos os feriados Nacionais e Municipal (VF Xira) e em caso de situações a que obriguem ao encerramento das Escolas;

• O horário de funcionamento das AAAF e CAF é das 07:00 às 19:00 horas;

• As crianças devem ser entregues pelos Pais/EE ou quem os represente diretamente ao monitor respetivo das AAAF e CAF até á hora de abertura da escola, fixada anualmente pelo AEPSI, hora a partir da qual os Pais/EE devem abster-se de entrar no estabelecimento escolar; • Os Pais/EE podem ir buscar os seus educandos que frequentam a AAAF Prolongamento às 15h30 ou às 17h30, salvo exceções devidamente justificadas;

• As AAAF e o CAF encerram às 19:00. • O incumprimento do horário implica uma penalização pecuniária. Essa penalização é aplicada à 1ª infração inclusive e seguintes. Haverá uma tolerância de quinze minutos que será registada. A reincidência no incumprimento do horário de encerramento das AAAF e CAF será analisada pela APEE-PSI, sob indicação dos coordenadores técnicos das AAAF e CAF. O valor das penalizações pecuniárias será estabelecido para cada ano letivo;

• Caso persista o incumprimento da alínea anterior, e, sempre que haja a reincidência no atraso da recolha das crianças por mais de duas vezes por mês, a questão será resolvida pela APEE-PSI, podendo ser anulada a inscrição nas AAAF e CAF, assim como rejeitadas futuras inscrições. A vaga que vier a ser originada por esta situação será preenchida por outro aluno em lista de espera;

• Atividades/saídas/alterações do local da prestação de serviço devem ser objeto de aviso escrito, com pelo menos 4 dias de antecedência à APEE-PSI, que se responsabiliza por avisar o AEPSI. O mesmo se espera do Agrupamento caso qualquer atividade impeça a prestação de serviço; 

• A APEE-PSI e as entidades que executam a resposta sócio educativa na respetiva escola não se responsabilizam pelo desaparecimento ou deterioração de objetos que as crianças tenham em seu poder durante a frequência das AAAF e CAF.

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7. ENTRADAS E SAÍDAS

• A entrada e saída da Escola efetuar-se-á unicamente pelo portão indicado pelo coordenador da escola, de acordo com o horário previamente estabelecido, sendo da responsabilidade da que executa a resposta sócio educativa na respetiva escola, a segurança e manutenção da mesma, de acordo com termo de responsabilidade assinado para o efeito;

• À saída, as crianças só serão entregues aos Pais/EE ou a pessoas por eles previamente indicadas

• As AAAF e CAF deverão serão informado de véspera (ou até às 09:00 do próprio dia), preferencialmente à responsável do grupo, sempre que uma criança necessite de entrar mais tarde, sair mais cedo, se encontre doente, ou tenha que faltar por outro motivo.

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8. EXCLUSÃO DO ATL

Serão causas para exclusão do ATL os seguintes pontos:

• O não pagamento da prestação por dois meses consecutivos;

• O desrespeito do regulamento interno do AEPSI por parte do aluno; 

• Qualquer ato violento, linguagem insultuosa para com funcionários das AAAF e CAF, do AEPSI ou APEE-PSI por parte dos alunos ou dos Pai/EE;

• Em caso de abertura de processo nos termos do número anterior, fica garantido o direito de audiência e de defesa aos visados;

• As ausências repetidas ou prolongadas sem justificação poderão levar ao cancelamento da frequência e consequente anulação da inscrição. No caso da AAAF as ausências repetidas devem ser comunicadas à APEE-PSI e à CMVFX para anular a inscrição nas mesmas;

• Não é autorizada a presença de alunos com sintomas febris, doenças infetocontagiosas, nem outras que possam por em causa o bom funcionamento das AAAF e CAF, nomeadamente, o bem-estar das restantes crianças. Nestas circunstâncias os Pais/EE podem ser chamados para vir buscar a criança. Após uma ausência do aluno, por doença, superior a 3 dias, o Pai/EE terá de apresentar declaração médica que ateste o bom estado de saúde do aluno. Em situações em que a criança esteja a ser medicada, há necessidade de apresentação da cópia da receita médica, para que o medicamento possa ser administrado nas AAAF ou CAF.

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9. ATENDIMENTO AOS PAIS/ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

• Com o intuito de promover e facilitar a articulação entre a escola e a família, as AAAF e CAF através da sua Direção Técnica, disponibilizará aos Pais/EE um horário de atendimentos, durante o período de funcionamento, devendo para o efeito os Pais/EE efetuar marcação de hora.

• Com o mesmo intuito e caso seja solicitado, a APEE-PSI poderá reunir com os Pais/EE, a fim de serem esclarecidas dúvidas ou apresentadas queixas relativas ao funcionamento das AAAF e CAF.

• As eventuais reclamações ou sugestões recebidas por email ou correio, quanto ao funcionamento das AAAF e CAF ou atos praticados pelo pessoal técnico e auxiliar deverão ser apresentadas primeiramente à coordenação das AAAF e CAF com conhecimento da APEE-PSI, que resolverá os casos pontualmente no âmbito das suas competências ou comunicará à entidade competente. 

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10. PROCESSO INDIVIDUAL DA CRIANÇA

A entidade que executa a resposta sócio educativa na respetiva escola deverá manter atualizado o processo individual de cada criança, independente do processo escolar, do qual deverão constar os documentos pedidos pela mesma no ato de inscrição, bem como as identificação das pessoas autorizadas à recolha da criança nas AAAF e CAF, História pessoal da criança, saúde, hábitos alimentares, hábitos sociais.

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11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Qualquer lacuna ao presente Regulamento está documentada no regulamento da "Escola a Tempo Inteiro" disposto no artigo 39º do Dec Lei nº21/2019 de 20 de Janeiro, na redação atual, bem como na Portaria nº644-A/2015 de 24 de Agosto e Normas transitórias da Escola a Tempo Inteiro, aprovadas pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 2020/04/01, conforme consta do Edital nº206/2020 datado de 2020/04/03;

Este Regulamento mantém-se em vigor pela mesma duração dos protocolos de prestação de serviço durante o ano escolar 2020/2021 e seguintes.